REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
TRIBUNAL ADUANEIRO
AVISO
Concurso para Ingresso nas Carreiras de Regime Geral para colocação no Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula com Jurisdição alargada as Províncias de Cabo Delgado e Niassa
Por despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula, datado de 23 de Junho de 2023, no artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, e o artigo 4, do REGFAE, aprovado pelo Decreto nº 28/2022, de 9 de Junho, está aberto o concurso de ingresso para o provimento de 18 (dezoito) vagas e as que vierem a ser criadas nas Carreiras de Regime Geral para colocação no Tribunal Aduaneiro de Nampula, com Jurisdição alargada às Províncias de Cabo Delgado e Niassa de acordo com a tabela abaixo:
Assessor Jurídico (Via Mobilidade) - (2 vagas)
Técnico Superior N1 (Mobilidade) - (1 vaga)
Técnico Médio - (2 vagas)
Ténico superior de Contabilidade - (2 vagas)
Tecnico Superior de TICs - (1 vaga)
Técnico Médio de TICs - (2 vagas)
Técnico Profissional - (2 vagas)
1.Requisitos
a) Nacionalidade Moçambicana;
b) Idade Igual ou Superior a 18 anos;
c) Licenciatura em Contabilidade para a categoria de Técnico Superior de Contabilidade ou equivalente;
d) Licenciatura em Informática para a categoria de Técnico Superior de TICS ou equivalente;
e) Nível Médio para as Categorias de Técnico Médio e Técnico Profissional;
f) Pleno gozo de direitos civis;
g) Sanidade mental e física compatível com o exercício da actividade;
h) Situação militar regularizada;
i) Não ter sido expulso ou reformado do Estado.
A admissão ao concurso para o ingresso é solicitada por requerimento com assinatura devidamente reconhecida, dirigido à Juíza Presidente do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula e instruído com os seguintes documentos:
a) Certidão de registo de nascimento ou fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão ou da declaração do Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer no aparelho do Estado, emitido pela entidade competente;
d) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado;
e) Fotocópia autenticada do Certificado de Habilitações Literárias exigidas para a categoria a que se candidata;
f) Certidão de Registo Criminal;
g) Declaração de situação militar regularizada; e
h) Curriculum Vitae devidamente assinado pelo candidato.
1. O requerimento de admissão ao concurso deve ser submetido na Secretaria do Tribunal Aduaneiro da Província de Nampula, sito na zona portuária de Nacala-Porto, telefone nº 26526 198/9, no período de trinta (30) dias, a contar da publicação do presente aviso.
2. O concurso obedecerá as seguintes fases obrigatórias de selecção:
1ª Fase: Inscrição e exame documental;
2ª Fase: Prova de Conhecimento;
3ª Fase: Entrevista.
Na fase de candidatura é dispensada a entrega dos documentos referidos nas alíneas f) e g) do nº 2 deste aviso, devendo ser entregues na fase de instrução do processo de nomeação.
Validade: 25 de Agosto de 2023
Nampula, aos 26 de Julho de 2023
O Júri