REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE MAPUTO
AVISO
CONCURSO PARA INGRESSO
NAS CARREIRAS DO TRIBUNAL FISCAL DA PROVÍNCIA DE MAPUTO
De acordo com o Despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da Província da Maputo, datado de 11/9/2023, torna-se público que, nos termos previstos no artigo 40 do Decreto n. 48/2005, de 22 de Novembro, que aprova o Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais e Carreiras e Qualificadores Profissionais dos Magistrados dos Tribunais Fiscais, conjugado com o n.° 2 do artigo 3 do Diploma Ministerial n°61/2000, de 5 de Julho que aprova o Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da Área Comum do Aparelho do Estado, artigo 18 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), e o artigo 4 do Decreto n° 28/2022, de 9 de Junho, que aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e gentes do Estado (REGFAE), está aberto o concurso de ingresso para o provimento de (6) vagas e as que vierem a ser criadas nas carreirase categorias abaixo mencionadas:
Carreira, Categoria e Nível Académico
- Técnica Média – Ajudante de Escrivão Fiscal de 2ª – 12ª Classe ou Equivalente – 6 Vagas
1. Requisitos
a) Ter a nacionalidade moçambicana;
b) Idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;
c) Numero Único de ldentificação Tributária (NUIT);
d) Pleno gozo dos direitos civis e políticos;
e) Ter sanidade mental e física compatível com o exercício da actividade;
f) Ter situação militar regularizada;
8) Não ter sido expulso ou reformado do Aparelho do Estado
2. A admissão ao concurso de ingresso é solicitada através dos seguintes documentos:
2.1. Requerimento com assinatura reconhecida, dirigido à Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, indicando a carreira e categoria para qual se pretende candidatar, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de ldentidade autenticada ou Certidão de Registo de Nascimento;
b) Fotocópia do Cartāo ou Declaração do Número de ldentificação Tributária (NUIT);
c) Atestado de sanidade física e mental, emitido pela entidade competente;
d) Declaração sob compromisso de honra;
e) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias exigido para a categoria que concorre;
f) Certidão de Registo Criminal;
B) Declaraçāo da situação militar regularizada; e
h) Curriculum Vitae;
Os candidatos poderāo também declarar quaisquer circunstâncias que considerem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferências legal, juntando sempre os documentos comprovativos das declarações.
3. O concurso é constituído por fases, cada uma delas com carácter eliminatório, designadamente:
3.1. Para a carreira Técnica Média, categoria de Ajudante de Escrivão Fiscal de 2ª;
1 Fase: Inscrição e exame documental;
2ª Fase: Prova de conhecimento;
3ª Fase: Entrevista;
4ª Fase: Formação específica;
5 Fase: Estágio.
4. As candidaturas ao concurso devem dar entrada na Secretaria Geral do Tribunal Fiscal da Província de Maputo, Avenida General Sebastião Mabote, n. 74/7, Cidade da Matola, das 7.30 às 15.30 horas, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do presente aviso.
O concurso é válido por 3 (três) anos, contados a partir da data da publicação da lista da classificação final no Boletim da República.
Validade: 11 de Outubro de 2023
Matola, aos 11 de Setembro de 2023
A Presidente do Júri